O que é split payment e por que ele existe
O split payment — ou "pagamento dividido" — é o mecanismo pelo qual o imposto devido sobre uma venda é segregado automaticamente no momento do pagamento e enviado diretamente ao Fisco. O fornecedor recebe apenas o valor líquido da operação.
A ideia vem da Emenda Constitucional 132/2023 e foi regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, arts. 31 a 35. O objetivo é simples: acabar com a sonegação que ocorre quando empresas emitem nota fiscal, recolhem o imposto depois (ou nunca) e deixam os credores na mão.
No modelo atual, o crédito de PIS, Cofins e ICMS nasce com a nota fiscal. Na nova regra, o crédito do IBS e da CBS só existe depois que o tributo foi efetivamente recolhido — é o chamado crédito vinculado ao pagamento (CVP).
Em resumo: o Fisco quer garantir que o dinheiro do imposto nunca entre no caixa da empresa. E isso tem consequências reais para quem vende a prazo.
Como funciona na prática: o fluxo do dinheiro
Imagine uma venda de R$ 100.000,00 com pagamento em 30 dias via boleto bancário. Veja como o dinheiro se divide no split payment:
- O cliente paga R$ 100.000,00;
- O banco/intermediador de pagamento recebe o valor;
- Consulta o sistema do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal para saber quanto reter;
- Desconta o tributo correspondente (ex: R$ 28.000,00 de CBS/IBS se a alíquota de referência for 28%);
- Repassa R$ 72.000,00 para o fornecedor em até 3 dias úteis;
- O valor retido vai automaticamente para o Fisco.
Se o pagamento for parcelado, a retenção acontece a cada parcela, na data da liquidação financeira de cada uma. Não adianta tentar "segurar" o imposto: ele sai antes do dinheiro cair na conta.
Empresas que usam a calculadora de apuração da Reforma Tributária já conseguem simular esse cenário e ver o impacto líquido na operação.
Exemplo numérico: venda a prazo de R$ 100 mil
Vamos colocar números reais. Uma indústria vende produtos para um distribuidor a prazo de 60 dias. O valor da nota fiscal é de R$ 100.000,00.
Cenário atual (2025)
- Valor da nota: R$ 100.000,00;
- O cliente paga em 60 dias;
- A indústria recebe R$ 100.000,00 na conta;
- O imposto (PIS, Cofins, ICMS) é recolhido posteriormente, conforme o regime;
- Capital de giro disponível no recebimento: R$ 100.000,00.
Cenário 2027 com split payment e alíquota de referência de 28%
- Valor da nota: R$ 100.000,00;
- O cliente paga em 60 dias;
- O intermediador retém R$ 28.000,00 (CBS + IBS) automaticamente;
- A indústria recebe apenas R$ 72.000,00 na conta;
- O imposto já está pago. Não há guia posterior de PIS/Cofins sobre essa operação.
Diferença de caixa imediata: R$ 28.000,00 a menos no recebimento.
Para uma empresa com faturamento mensal de R$ 500.000,00 e prazo médio de recebimento de 45 dias, isso representa um desfalque permanente de cerca de R$ 140 mil no capital de giro. Não é um custo novo — é um deslocamento do impacto financeiro para o momento da venda.
O problema do capital de giro que ninguém conta
A grande surpresa do split payment não é o valor do imposto. É o timing. No modelo atual, você emite a nota, recebe o dinheiro integral e recolhe o imposto depois. No novo modelo, você recebe o dinheiro já descontado do imposto, o que reduz a liquidez disponível no exato momento em que precisa pagar fornecedores, salários e outras despesas.
Empresas com alta rotatividade de estoque e vendas a prazo sentirão o efeito com mais intensidade. O ciclo operacional fica mais apertado: você paga os insumos em dinheiro integral, mas recebe do cliente com o imposto já retido.
Para quem opera no Simples Nacional, a situação tem uma variável a mais. A partir de 2027, as empresas do Simples podem optar pelo regime híbrido — recolhendo CBS e IBS "por fora" do DAS, gerando crédito para o comprador — ou manter o DAS unificado, sem gerar crédito. A escolha afeta diretamente a competitividade como fornecedora. Use a calculadora comparativa Simples Híbrido para testar os dois cenários.
Split payment simplificado: a regra para PMEs
A LC 214/2025 criou uma versão simplificada do split payment para operações de menor valor e para o consumidor final. Em vez de calcular o tributo exato a cada transação, o intermediador aplica um percentual fixo de retenção sobre o valor da operação.
O percentual ainda não foi definido legalmente, mas a doutrina estima algo entre 5% e 15% do valor, dependendo do setor. A diferença entre o valor retido e o imposto efetivamente devido é ajustada no final do período de apuração:
- Se reteu de mais: restituição em até 3 dias após o encerramento do período;
- Se reteu de menos: complemento pelo contribuinte.
Para o MEI, a LC 214/2025 sugere alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS dentro do DAS, o que mantém a carga tributária praticamente inalterada durante a transição.
O que muda na nota fiscal e no sistema
A partir de 2027, a nota fiscal eletrônica precisará conter campos adicionais:
- NBS — Nomenclatura Brasileira de Serviços;
- cClassTrib — Código de Classificação Tributária;
- Destaque explícito dos valores de CBS e IBS incidentes.
Os sistemas de pagamento (adquirentes, bancos, carteiras digitais) precisarão se integrar ao sistema unificado de pagamento do Comitê Gestor do IBS. Quem não se adaptar não conseguirá processar pagamentos de operações sujeitas ao split payment.
Empresas que precisarem formar preço de venda considerando CBS e IBS podem usar a calculadora de preço de venda no Lucro Real sob a Reforma Tributária para recalcular markup e margem com as novas alíquotas.
5 erros que as empresas já cometem ao planejar 2027
- Achar que o imposto "sumiu" do DAS: não sumiu. Saiu da guia mensal e foi para o momento do pagamento. A carga tributária total permanece a mesma.
- Esquecer o impacto no capital de giro: muitos fluxos de caixa projetados para 2027 ainda partem do princípio de que o cliente paga o valor integral. Não paga.
- Ignorar o prazo de restituição do split simplificado: se a retenção for maior que o devido, a devolução só vem depois do encerramento do período de apuração. Não conta com esse dinheiro antes.
- Não negociar prazos com fornecedores: se você recebe "já descontado" do cliente, mas paga integral aos fornecedores, o spread de caixa aperta. Renegociação de prazos é obrigatória.
- Deixar o sistema de faturamento para depois: a integração com split payment exige adaptação de ERP, emissão de nota e gateway de pagamento. Quem deixar para dezembro de 2026 corre o risco de não faturar em janeiro de 2027.
Antes de decidir: o que a lei já diz e o que ainda falta
O split payment está previsto na LC 214/2025, mas algumas regras ainda dependem de atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS:
- O percentual exato do split simplificado;
- A forma de compensação de excesso ou falta de retenção;
- As regras de integração técnica com os prestadores de serviços de pagamento;
- O cronograma exato de obrigatoriedade por porte de empresa.
Em 2026, a alíquota teste de 1% (0,9% CBS + 0,1% IBS) serve principalmente para calibrar os sistemas. O impacto real no caixa começa em 2027, quando a CBS entra em vigor plena.
⚠️ Aviso legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo. Não substitui orientação de contador, advogado tributarista ou outro profissional habilitado. Cada empresa possui características específicas que exigem análise individualizada. Consulte seu escritório contábil antes de tomar decisões sobre regime tributário, preço de venda ou planejamento de caixa.
Conclusão
O split payment é uma das mudanças mais concretas da Reforma Tributária para o dia a dia financeiro das empresas. Ele não altera o valor total do imposto, mas muda drasticamente o momento em que ele sai do caixa. Empresas que vendem a prazo e operam com margem apertada precisam recalcular seu capital de giro, renegociar prazos comerciais e adaptar sistemas antes de janeiro de 2027.
Quem se preparar agora transforma a mudança em vantagem competitiva. Quem deixar para depois pode descobrir, no primeiro recebimento de 2027, que o caixa não fecha do jeito que fechava antes.
Base legal
- Emenda Constitucional 132/2023 — instituição do IVA Dual (CBS e IBS);
- Lei Complementar 214/2025, arts. 31 a 35 — instituição do split payment e regras de recolhimento automático;
- Decreto 12.955/2025 — regulamentação dos tributos sobre o consumo;
- Resolução CGIBS nº 6/2026 — regimento do Comitê Gestor do IBS.
