Calculadora IRPJ/CSLL Lucro Presumido com a majoração de 10% da LC 224/2025

A LC 224/2025 (vigente desde 1º/01/2026) acrescentou 10% aos percentuais de presunção do Lucro Presumido. O acréscimo incide apenas sobre a parcela de receita bruta que exceder R$ 5.000.000 no ano-calendário (ou R$ 1.250.000 no trimestre, conforme IN 2.305/2025). Na prática, o percentual de 8% passa para 8,8% e o de 32% (serviços) passa para 35,2% — só sobre o excedente.

O IRPJ obedece à anterioridade de exercício (art. 150, III, "b" da CF) e foi majorado a partir de 1º/01/2026. Já a CSLL, como contribuição social, segue a noventena (art. 195, §6º), e a majoração só produz efeitos a partir de 1º/04/2026 (2º trimestre). Por isso, em 2026 o limite anual aplicável à CSLL é de R$ 3,75 mi (3/4 dos R$ 5 mi), e há um período em que apenas o IRPJ é majorado.

A regra da IN 2.305/2025 é proporcional: cada grupo de receita (Comércio, Serviços, etc.) é dividido com base em quanto a receita bruta total da atividade excede o limite. Se a soma dos grupos passa de R$ 1.250.000 no trimestre, a parcela "até" usa o percentual original e a parcela "excedente" usa o percentual majorado em 10%. A Receita Financeira é tributada à parte (100%) e não recebe o acréscimo.

Não diretamente. O adicional de 10% sobre o IRPJ continua incidindo sobre a parcela da base de cálculo (BC IRPJ) que exceder R$ 60.000 por trimestre (ou R$ 240.000 por ano). Como a LC 224/2025 aumenta a BC IRPJ no excedente, o adicional acaba sendo maior em valor absoluto, mas a regra do limite isento permanece igual.

Especialistas estimam que cerca de 1,5 milhão de empresas são afetadas, especialmente as com faturamento entre R$ 5 mi e R$ 78 mi/ano no Lucro Presumido. Empresas de serviços em geral (presunção de 32% → 35,2%) e profissionais liberais sentem o impacto mais forte do que comércio (8% → 8,8%). Dependendo da margem efetiva, o Lucro Real pode passar a ser mais vantajoso.

Sim. A discussão é se o Lucro Presumido constitui um benefício fiscal (premissa que a Receita usou para justificar o aumento) ou apenas uma técnica de apuração. Empresas argumentam violação aos princípios da capacidade contributiva, isonomia e razoabilidade. O tema chegou ao STF nas ADI 7920 (CNI) e ADI 7936, e diversos TRFs concederam liminares suspendendo a cobrança para empresas que ingressaram com mandado de segurança. Acompanhe a decisão final antes de decidir judicializar.

O excedente é calculado sobre a receita bruta da atividade (Revenda, Comércio, Serviços) — excluindo a Receita Financeira. A IN 2.305/2025 deixa claro que rendimentos financeiros entram na base de IRPJ/CSLL pelo seu valor cheio (100%), mas não computam para o teto de R$ 5 milhões que dispara a majoração. Por isso, no resultado, você verá a "regra de proporção" calculada apenas sobre os 4 grupos de atividade.

Não. A apuração oficial precisa ser feita no sistema da Receita Federal (DCTF/ECF) com base na escrituração real da empresa. Esta calculadora é uma ferramenta de simulação útil para comparar o impacto de cenários, planejamento tributário e decisão entre Lucro Presumido e Lucro Real após a LC 224/2025.