Calculadora de Rescisão Trabalhista CLT
Calcule todas as verbas rescisórias com aviso prévio proporcional, férias, 13º e descontos de INSS e IRRF. Cobre os quatro motivos de desligamento. Tabelas atualizadas para 2026.
Como funciona o cálculo da rescisão trabalhista
A rescisão trabalhista reúne as verbas que a empresa precisa acertar com o empregado no encerramento do contrato de trabalho regido pela CLT. Cada motivo de desligamento dá direito a um conjunto específico de parcelas, e a tributação na fonte (INSS e IRRF) também varia conforme a natureza de cada verba.
1. Saldo de salário
Pago em todas as situações, o saldo cobre os dias efetivamente trabalhados no último mês:
Saldo = Salário ÷ 30 × dias trabalhados no mês
Se o último dia coincide com o último dia do mês (28/02, 30/04, 30/06, 31/12 etc.), a calculadora considera o mês integral e paga o salário cheio.
2. Aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011)
Os 30 dias mínimos de aviso prévio são acrescidos de 3 dias por ano completo de serviço prestado para o mesmo empregador, até o limite de 90 dias:
Dias de aviso = 30 + (3 × anos completos), máx. 90
O aviso pode ser:
- Trabalhado: empregado cumpre os dias e recebe pelo saldo de salário do período (sem linha separada).
- Indenizado: empregado é dispensado de cumprir e recebe a remuneração equivalente.
- Dispensado: empresa libera o empregado sem cumprimento e sem pagamento adicional (mais comum em pedido de demissão).
Em acordo entre as partes, o aviso prévio indenizado é pago pela metade. Em justa causa, não há direito a aviso.
3. Projeção do aviso prévio indenizado
Quando a empresa indeniza o aviso, o período do aviso integra o tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º) e a data de saída passa a ser a do fim do prazo do aviso (OJ 82 da SDI-1 do TST). O prazo conta a partir do dia seguinte ao último dia trabalhado (Súmula 380 do TST):
Data projetada = último dia trabalhado + dias de aviso
Os meses projetados geram avos de 13º e de férias com o 1/3, que aparecem em linhas próprias, como no termo de rescisão (TRCT). Exemplo: saída em 20/07/2026 com 39 dias de aviso projeta o contrato até 28/08/2026, o que soma o avo de agosto ao 13º e dois avos às férias.
Critérios adotados onde a lei deixa margem de interpretação:
- Acordo (art. 484-A): o valor do aviso é pago pela metade, mas a projeção usa os dias inteiros e os avos que ela gera são pagos por inteiro, porque o inciso II manda pagar "na integralidade" as demais verbas trabalhistas. Há entendimento de que esses avos também seriam pela metade; a calculadora segue o texto da lei.
- Dias do aviso: contados pelos anos completos até o último dia trabalhado (Lei 12.506/2011). A projeção não aumenta o próprio aviso: usar a projeção para alongar o aviso que a cria seria circular.
- Virada do ano: se a projeção entra no ano seguinte, os dias de janeiro geram avo do 13º do novo ano quando somam 15 ou mais.
- Período de férias completo: se a projeção passa do aniversário do período aquisitivo, o período fecha (12/12) e os dias seguintes começam a contar avos do novo período.
- INSS sobre o 13º do aviso: considerado devido, pelos motivos explicados na seção 6.
Não há projeção no pedido de demissão, na justa causa nem com aviso trabalhado (os dias já estão no saldo de salário) ou dispensado.
4. Férias proporcionais e 1/3 constitucional
A cada mês trabalhado no período aquisitivo atual, contado de data a data, o empregado adquire direito a 1/12 das férias. Fração acima de 14 dias conta como mês integral (CLT, art. 146, parágrafo único):
Férias proporcionais = Salário ÷ 12 × Avos
1/3 constitucional = Férias ÷ 3
Em justa causa, o empregado perde direito às férias proporcionais: só recebe as férias vencidas (período aquisitivo completo ainda não gozado).
5. 13º proporcional
A cada mês civil do ano da rescisão em que trabalhou 15 dias ou mais, o empregado tem direito a 1/12 do 13º (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 2º, e Decreto 10.854/2021, art. 76, § 2º):
13º proporcional = Salário ÷ 12 × Avos
Não é devido em justa causa.
6. INSS e IRRF na rescisão
Conforme o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.230.957/RS) e a IN RFB 1.500/2014, na rescisão incidem:
- INSS sobre o saldo de salário (tabela mensal progressiva) e sobre o 13º (tabela própria, separada), incluindo o 13º da projeção do aviso.
- IRRF sobre o saldo de salário e, separadamente, sobre o 13º proporcional. Os dois com a redução da Lei 15.270/2025 (isenção até R$ 5.000) e com o desconto simplificado quando ele for mais vantajoso.
Não incidem INSS nem IRRF sobre férias proporcionais e vencidas, sobre o 1/3 constitucional dessas férias e sobre o aviso prévio indenizado: todas têm natureza indenizatória reconhecida pela jurisprudência. Isso vale também para as férias e o 1/3 da projeção do aviso.
INSS sobre o 13º da projeção do aviso: a Receita Federal já respondeu dos dois jeitos. A Solução de Consulta Cosit 31/2019 diz que incide, porque o 13º é salário de contribuição por lei (Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º) e a decisão do STJ que afastou o INSS do aviso indenizado (Tema 478) não alcança o reflexo no 13º. A Solução de Consulta Cosit 292/2019 concluiu pela não incidência. A calculadora adota a incidência: segue a regra geral do 13º e não deixa contribuição sem recolher. Se a empresa seguir a Cosit 292/2019 com orientação do seu contador, o INSS do 13º fica menor e o líquido, maior.
7. Multa do FGTS (opcional)
Se você informar o saldo do FGTS para fins rescisórios, a calculadora mostra, em um quadro separado, o que a empresa deposita na conta do FGTS por causa da rescisão:
Depósito = 8% × (saldo de salário + aviso prévio indenizado + 13º, inclusive o do aviso)
Multa = percentual do motivo × (saldo para fins rescisórios + depósito)
A multa é de 40% na demissão sem justa causa e de 20% no acordo entre as partes. Não há multa no pedido de demissão nem na justa causa. Férias indenizadas e o 1/3 não têm FGTS. Esses valores vão para a conta vinculada por guia própria e não somam ao valor líquido da rescisão.
O saldo para fins rescisórios aparece no extrato do FGTS e não é o mesmo que o saldo disponível: ele reúne todos os depósitos do contrato com a correção, inclusive o que já foi sacado (saque-aniversário, moradia etc.), porque a multa também incide sobre esses saques. Se o depósito do mês anterior à demissão ainda não caiu na conta, some-o ao saldo.
Tabelas tributárias 2026 utilizadas
INSS: alíquotas progressivas
| Faixa (salário de contribuição) | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 1.621,00 | 7,5% |
| De R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84 | 9% |
| De R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27 | 12% |
| De R$ 4.354,28 a R$ 8.475,55 (teto) | 14% |
IRRF: tabela mensal
| Base de cálculo | Alíquota | Dedução |
|---|---|---|
| Até R$ 2.428,80 | Isento | — |
| De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65 | 7,5% | R$ 182,16 |
| De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 | 15% | R$ 394,16 |
| De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 | 22,5% | R$ 675,49 |
| Acima de R$ 4.664,68 | 27,5% | R$ 908,73 |
Para a base mensal a calculadora aplica o método mais vantajoso ao empregado entre o legal (INSS + R$ 189,59 por dependente) e o simplificado (Lei 14.663/2023, desconto fixo de R$ 607,20). O 13º é tributado em separado, com a mesma escolha e a redução da Lei 15.270/2025.
O que esta calculadora não inclui
- Saque do FGTS: liberado conforme o motivo do desligamento, não compõe a rescisão monetária.
- Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno), horas extras, descontos contratuais (plano de saúde, vale-transporte, adiantamentos, pensão alimentícia) e particularidades de convenção coletiva.
- Verbas indenizatórias específicas (estabilidade gestante, dirigente sindical, doença ocupacional etc.).
Base legal
- CLT, art. 477: verbas e prazo de pagamento da rescisão.
- CLT, art. 482 e 483: hipóteses de justa causa do empregado e do empregador.
- CLT, art. 484-A: rescisão por acordo mútuo (incluído pela Lei 13.467/2017).
- CLT, art. 487 e 488: aviso prévio; o § 1º do art. 487 integra o aviso indenizado ao tempo de serviço.
- CLT, art. 129 a 153: férias e período aquisitivo.
- Constituição Federal, art. 7º, XVII: 1/3 constitucional de férias.
- Lei 4.090/1962, Lei 4.749/1965 e Decreto 10.854/2021, art. 76: 13º salário e o avo pelo mês civil com 15 dias de trabalho (o decreto substituiu o antigo Decreto 57.155/1965).
- Lei 8.036/1990: FGTS e multa rescisória.
- Lei 12.506/2011: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
- STJ, REsp 1.230.957/RS: não incidência de INSS sobre férias e 1/3.
- TST, Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1: FGTS sobre o aviso prévio indenizado e não incidência sobre férias indenizadas.
- TST, OJ 42 da SDI-1: multa do FGTS calculada também sobre os saques feitos durante o contrato.
- TST, OJ 82 da SDI-1 e Súmula 380: data de saída no fim do aviso indenizado e contagem do prazo a partir do dia seguinte.
- Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º; Soluções de Consulta Cosit 31/2019 e 292/2019: INSS sobre o 13º e a divergência sobre o 13º da projeção do aviso.
- Lei 15.270/2025: redução do IRRF, aplicada também ao 13º.
- IN RFB 1.500/2014, art. 11: não incidência de IRRF sobre verbas indenizatórias.
Página revisada em . Tabelas de 2026, atualizadas em 01/01/2026. Conteúdo produzido pela equipe editorial do Calculadora Contábil. Encontrou um erro? Avise pelo Contato.
Aviso: o conteúdo e os resultados desta página são informativos e estimativos e não substituem a orientação de contador, advogado tributarista ou da autoridade fiscal.
Perguntas frequentes
Quais verbas tenho direito a receber em cada motivo de desligamento?
Demissão sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas + 1/3 (se houver) e 13º proporcional, com os avos de 13º e de férias da projeção do aviso prévio indenizado, além da multa de 40% do FGTS (depositada pela empresa na conta vinculada; a calculadora estima o valor se você informar o saldo do FGTS).
Pedido de demissão: saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas + 1/3 (se houver) e 13º proporcional. Não há aviso prévio indenizado pago ao empregado, e o saque do FGTS fica restrito.
Acordo entre as partes (CLT, art. 484-A): mesmas verbas da demissão sem justa causa, mas com aviso prévio indenizado e multa do FGTS pela metade. Saque do FGTS limitado a 80%.
Dispensa por justa causa: apenas saldo de salário e férias vencidas + 1/3 (se houver). O empregado perde direito a aviso, férias proporcionais, 13º proporcional e saque do FGTS.
Como funciona o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço?
A Lei 12.506/2011 estabelece que, além dos 30 dias mínimos garantidos pela Constituição, o empregado tem direito a 3 dias adicionais a cada ano completo trabalhado para o mesmo empregador, limitado a um total de 90 dias. Por exemplo, com 5 anos completos: 30 + (3×5) = 45 dias. A calculadora aplica essa regra automaticamente a partir das datas de admissão e demissão informadas.
Por que o aviso prévio aparece pela metade no acordo?
O artigo 484-A da CLT, criado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), permite a rescisão por acordo mútuo entre empresa e empregado. Nessa modalidade, o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são pagos pela metade. As demais verbas (saldo de salário, férias e 13º proporcionais) são pagas integralmente.
A metade vale só para o valor do aviso. A projeção do tempo de serviço usa os dias inteiros do aviso, e os avos de 13º e de férias que ela gera são pagos por inteiro, porque o art. 484-A, II, manda pagar "na integralidade" as demais verbas trabalhistas. Há quem defenda pagar esses avos também pela metade; a calculadora segue o texto da lei.
O aviso prévio indenizado aumenta o 13º e as férias?
Sim. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º), e a data de saída passa a ser a do fim do prazo do aviso (OJ 82 da SDI-1 do TST). O prazo conta a partir do dia seguinte ao último dia trabalhado (Súmula 380 do TST). Os meses projetados geram avos de 13º e de férias com o 1/3, que a calculadora mostra em linhas próprias, como no termo de rescisão.
Exemplo: saída em 20/07/2026, com 3 anos de casa, tem 39 dias de aviso e projeção até 28/08/2026. Agosto entra no 13º (8/12 em vez de 7/12) e as férias ganham dois avos.
Critérios adotados: os dias do aviso são contados pelos anos completos até o último dia trabalhado (a projeção não aumenta o próprio aviso, o que seria circular); se a projeção entra no ano seguinte, janeiro gera avo do 13º do novo ano quando soma 15 dias ou mais; se passa do aniversário do período aquisitivo, o período fecha e os dias seguintes contam no novo. Não há projeção no pedido de demissão, na justa causa nem com aviso trabalhado ou dispensado.
Como é calculado o saldo de salário?
O saldo de salário corresponde aos dias efetivamente trabalhados no último mês: salário ÷ 30 × dias trabalhados. Quando o último dia é o último dia do mês (28/02, 30/04, 31/12 etc.), a calculadora considera o mês integral e paga o salário cheio.
O que entra na base do INSS e do IRRF na rescisão?
Conforme o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.230.957/RS) e a IN RFB 1.500/2014, na rescisão incidem INSS e IRRF apenas sobre o saldo de salário (tabela mensal) e o 13º proporcional (tributação separada, também com a redução da Lei 15.270/2025, que deixa sem imposto o 13º de até R$ 5.000), incluindo o 13º da projeção do aviso. O aviso prévio indenizado, as férias proporcionais e vencidas e o 1/3 constitucional não sofrem essas retenções, pois têm natureza indenizatória.
Como contam os avos de férias proporcionais e 13º?
Cada mês dá direito a 1/12 (um avo), mas as duas contas são diferentes:
- 13º: por mês civil (janeiro, fevereiro...) em que houve 15 dias ou mais de trabalho, a partir de janeiro do ano da rescisão ou da admissão, se posterior (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 2º; Decreto 10.854/2021, art. 76, § 2º). Quem entra em 17/03 não leva o avo de março.
- Férias: de data a data, a partir do início do período aquisitivo atual, e a fração acima de 14 dias vale um mês (CLT, art. 146, parágrafo único).
Nas duas contas o primeiro e o último dia trabalhados entram: quem sai em 15/07 trabalhou 15 dias em julho e leva o avo. Com aviso prévio indenizado, os avos vão até a data projetada pelo aviso.
Incide INSS sobre o 13º da projeção do aviso prévio?
Há divergência, e a calculadora considera que incide. A própria Receita Federal já respondeu dos dois jeitos: a Solução de Consulta Cosit 31/2019 diz que incide, porque o 13º é salário de contribuição por lei (Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º) e a decisão do STJ que afastou o INSS do aviso prévio indenizado (Tema 478) não alcança o reflexo no 13º; a Solução de Consulta Cosit 292/2019 concluiu pela não incidência.
Optamos pela incidência por dois motivos: segue a regra geral do 13º e não deixa contribuição sem recolher, o que poderia gerar cobrança depois. Se a empresa adotar a Cosit 292/2019 com orientação do seu contador, o INSS do 13º fica menor e o líquido, um pouco maior. O imposto de renda incide nos dois casos, porque a isenção vale para o aviso e para as férias indenizadas, não para o 13º.
A multa de 40% do FGTS está incluída no resultado?
Sim, em um quadro à parte, se você preencher o campo opcional Saldo do FGTS para Fins Rescisórios. A calculadora soma a esse saldo o depósito de 8% sobre as verbas desta rescisão (saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º, inclusive o da projeção do aviso; férias indenizadas não têm FGTS) e aplica 40% na demissão sem justa causa ou 20% no acordo. No pedido de demissão e na justa causa não há multa.
A multa é depositada pela empresa na conta vinculada, por guia própria, e não entra no valor líquido da rescisão. Use o saldo para fins rescisórios do extrato, e não o saldo disponível para saque: os saques feitos durante o contrato (saque-aniversário, moradia) continuam na base da multa.
Esta calculadora substitui o termo de rescisão oficial?
Não. O resultado é uma estimativa baseada nos parâmetros informados e nas tabelas oficiais 2026. Uma rescisão real pode incluir adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno), horas extras, descontos contratuais (plano de saúde, vale-transporte, adiantamentos), pensão alimentícia e particularidades de convenção coletiva. Sempre confira o termo de rescisão (TRCT) com o RH ou um contador.
